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Ações da ACAIC com relação aos recentes fatos e o decreto 9.645




CARTA AOS ASSOCIADOS Prezados Associados, Faço uso da presente carta para informar as ações adotadas pela Associação Comercial Agro Industrial de Cristalina após a edição dos Decretos Estatuais e Municipais que tratam da tomada de medidas restritivas em combate a pandemia mundial do Covid-19. Desde o dia 20 de Março o setor empresarial de nossa cidade tem sofrido com a determinação de paralisação de inúmeros segmentos do comércio, e em razão disto, foram adotadas diversas medidas visando amenizar o impacto da crise que acometeu nosso Município. Inicialmente foram realizadas reuniões com o Poder Executivo Municipal, Comissão de Enfrentamento ao Covid-19 da Secretaria Municipal de Saúde, Ministério Público Estadual, Polícia Militar, Guarda Municipal, OAB Subseção de Cristalina, Vigilância Sanitária de Cristalina, com o objetivo de tratar das questões econômicas e de saúde pública relacionadas ao assunto. A partir disto, passou a ser tratada a possibilidade de flexibilização dos Decretos que tratam da matéria, tendo em vista o quadro positivo da saúde pública em nosso Município que até a presente data não apresenta nenhum caso confirmado de contaminação pelo coronavírus. Entretanto, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Comarca de Cristalina impossibilitou qualquer tipo de flexibilização das medidas restritivas, de modo que os Decretos Estaduais devem ser cumpridos a risca, sem nenhuma exceção. A partir disto, criou-se uma expectativa quanto ao conteúdo do novo Decreto Estadual, que foi publicado na última sexta feira. Citada disposição, por sua vez, dispôs sobre a mitigação das regras de restrição para apenas uma parte dos seguimentos comerciais de nossa Cidade, mantendo as demais regras já ditadas anteriormente. A Associação Comercial Agro Industrial de Cristalina passou então a buscar alternativas jurídicas junto à Federação das Associações Comerciais Industriais e Agropecuários do Estado de Goiás e à Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas. As entidades em questão informaram que as medidas jurídicas cabíveis a fim de buscar a flexibilização ou revogação dos Decretos Estaduais foram esgotadas, sendo que, todas as ações jurídicas adotadas por Associações Comerciais e CDL’s de outros Municípios não obtiveram sucesso, e por esta razão, conforme repassado pela FACIEG e FCDL entende-se que qualquer medida judicial tomada individualmente será indeferida pelo Poder Judiciário. Na oportunidade, foi informado ainda que continuam sendo estudadas outras possíveis medidas jurídicas que acarretem o relaxamento das medidas de restrição, porém, no presente momento estamos condicionados ao cumprimento das regras impostas pelo Estado de Goiás. Portanto, a ACAIC continuará empreendendo esforços para que as medidas restritivas sejam mitigadas, e paralelamente, realizando um trabalho intensivo na busca de informações que auxiliem o associado a superar a crise econômica, especialmente no que se refere a linhas de crédito, manutenção do emprego e renda, negociação/prorrogação de tributos, e outras questões relacionadas à sobrevivência do setor empresarial de nossa Cidade. Cristalina-GO, 06 de abril de 2020.

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