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Venda de produtos alimentícios, de higiene e proteção passa a ter limites individuais




O diário oficial do estado de Goiás publicou, nesta quarta-feira, um suplemento que traz a Lei 20.768. Promulgada pelo governador Ronaldo Caiado, a lei estipula a limitação, no âmbito do estado de Goiás, na comercialização de produtos alimentícios básicos, de higiene pessoal e proteção (considerados emergenciais no combate ao coronavírus) ao consumidor final. Produtos de higiene e proteção estão limitados a 2 (duas) unidades ou 2 (dois) pacotes por pessoa. E no caso dos produtos alimentícios básicos, até 5 (cinco). São considerados produtos de Higiene e Proteção: Álcool em gel, Máscaras descartáveis, Papel higiênico, Sacos de lixo e Papel toalha. Com relação aos produtos alimentícios, a lei abrange os alimentos não perecíveis e os enlatados. Multa O estabelecimento que descumprir a lei está sujeito a multa de R$ 1.000,00. Caso seja constatada a reincidência, o valor cobrado será o dobro.


Pessoas Jurídicas

Empresas que tenham em seu objeto social a comercialização desses produtos, ficarão fora dessa proibição.




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